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Conselho de Ética da Câmara de Curitiba intima Renato Freitas


Vereador tem duas semanas para apresentar sua defesa.



Foto: Twitter / Reprodução

O vereador Renato Freitas (PT) foi citado na manhã de hoje, 22, pelo Conselho de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba. Amanhã, 23, começa a contar o prazo de 15 dias úteis, para que o parlamentar apresente sua defesa prévia ao relator do caso, vereador Sidnei Toaldo (patriota), no processo ético que tramita na Câmara Municipal de Curitiba. O vereador Renato Freitas voltou a participar das sessões plenárias, ontem, 21, já que a licença médica do parlamentar terminou no último domingo.


O presidente do conselho de ética da casa, vereador Dalton Borba (PDT) que atua na condução e fiscalização dos trabalhos, afirma que será garantido ao vereador Renato Freitas, o devido processo legal, com a ampla defesa e o contraditório sendo exercidos durante a tramitação de todo o procedimento.


O processo ético disciplinar (01/2022) analisa as cinco representações que atribuem ao vereador Renato Freitas, quebra de decoro parlamentar, pela participação no ato contra o racismo no último dia 5 de fevereiro, que terminou com a entrada dos manifestantes na igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos.


O Código de Ética e Decoro Parlamentar é uma norma anexa ao Regimento Interno que estabelece os princípios éticos e as regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos desse código.


As cinco representações contra o vereador Renato Freitas pedem a pena máxima prevista nesse código, a cassação do mandato do parlamentar. Entre as demais penalidades previstas nesse código, além da perda do mandato, o parlamentar pode ser punido também com a censura pública, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do mandato e até a absolvição, com a possibilidade de arquivamento das representações.


O prazo máximo para a decisão do Conselho de Ética é de 90 dias úteis contados a partir de hoje, com a notificação do pessoal do representado, podendo ser prorrogado por decisão do plenário pelo mesmo período, uma única vez.


O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar explicou que a instrução do caso, sob os cuidados da relatoria, “não é acusatória, é de esclarecimento dos fatos”. “Cabe ao Conselho apurar fatos e trazer à tona o maior esclarecimento possível. A população se manifesta de forma apaixonada, mas aqui o processo é técnico e imparcial. Não há aqui possibilidade de juízo acusatório. Temos que assegurar ao representado o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. O PED 1/2022 tem que ser conduzido com neutralidade e imparcialidade”, destacou o presidente do Conselho.



Fonte: Assessoria Parlamentar


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